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24 de Agosto de 2019

Usuários do Ebay, comemorem - firmado teto de $100 para isenção de compras no exterior

A limitação da norma administrativa frente à lei.

Jobim Advogados Associados, Advogado
há 3 anos

Muitos gaúchos devem agradecer à Carla Kramp, e principalmente à Dra. Marlene Ione Kramp, respectivamente autora e procuradora na demanda que harmonizou a jurisprudência do Estado do Rio Grande do Sul, com o entendimento dos demais Estados pertencentes ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4.

Pois, com o aumento do teto de US$ 50,00 para US$ 100,00 da encomenda de produtos estrangeiros, que ficam sujeitos da isenção do imposto de importação, a felicidade fica estampada no semblante do consumidor Rio-Grandense.

O entendimento da Primeira Turma do TRF4 no julgado nº 5034621-13.2015.404.7000, destaca que o Princípio da Legalidade foi claramente violado.

De modo que, a autoridade administrativa que limita a quantia inferior a US$50 (cinqüenta dólares) não poderia por meio de ato administrativo extrapolar os limites estabelecidos em lei, ocorrendo quando a Portaria MF 156/99 e a IN 096/99 exigem especificamente que o remetendo e o destinatário sejam pessoas físicas.

Conforme disposto no artigo , inciso II, do Decreto-Lei nº 1.804/80, as remessas de até US$ 100,00 (cem dólares) estão isentas do Imposto de Importação, quando destinadas às pessoas físicas. Desta forma não pode a Portaria do Ministério da Fazenda e a Instrução Normativa mencionadas restringir o dispositivo legal amparado pelo Princípio Constitucional.

Com isso, a Receita Federal, diante de tal posicionamento adotado pelo RS, se obriga a cumprir a lei, deixando os contribuintes satisfeitos ao realizarem suas encomendas do exterior sem a elevada tributação nos produtos adquiridos.

Fonte

27 Comentários

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É mas não é. Para ter essa isenção tem que entrar na justiça. Não é automático. A receita não respeita e ninguém do governo toma uma atitude para por ordem nessa ilegalidade. continuar lendo

“Se a vida lhe der um limão faça uma limonada!”

A Receita Federal continuará tributando essas remessas internacionais, mesmo com a jurisprudência do TRF. Fazem, ou não fazem o que querem, porque não tem consequência. Se algum contribuinte quiser garantir seus direitos precisará ingressar com ação judicial, e a maioria não quer ter o trabalho e o custo deste processo.

Porém, se algum advogado se especializasse nessa causa, e patrocinasse ações coletivas, provavelmente muitos contratariam seus serviços. continuar lendo

Isso ocorre porque somos uma manada. Temos o hábito de não exigir que qualquer despacho tenha seu autor explicitado. Não temos que processar a instituição, mas sim o funcionário responsável por esse ou aquele despacho. Eles tripudiam e se mantêm resguardados pela nossa burrice e pela diluição, pondo o nome da Instituição à frente como barricada. A partir do momento em que o funcionário tiver que enfrentar os tribunais para justificar seus atos ilegais, começaremos a nos libertar desse verdadeiro terrorismo que eles perpetram diariamente contra o cidadão. continuar lendo

Sebastião, para tal a legislação vigente deveria mudar pois o agente quando atua o faz em nome da instituição. Respondendo somente em ação regressiva nos casos de culpa ou dolo. Não se presume a responsabilidade civil do agente. continuar lendo

Para reflexão: Não seria cabível neste caso de inobservância, a tipicidade do art. 316 § 1º CP - Excesso de exação, contra a autoridade fiscal que realizou a tributação? Agora viabilizar isto na prática, qualificando a devida pessoa não sei se seria fácil... continuar lendo

Alguém com mente e corpo sãos, acredita que um órgão oriundo de um governo atestadamente corrupto tem condições físicas e morais para seguir a lei. Se assim o fizesse seria desnecessário o Juiz Sergio Moro e Cia, bastaria analisar o patrimônio e o salário de cada politico no Brasil. Acredito que nem politico de minha pequena cidade, quase uma vila, conseguiria provar seus bens após um mandato de quatro anos. É patente e afrontante o crescimento patrimonial, só a receita que é cega, surda e muda não percebe. Pode ser pessimismo exagerado, mas nós nunca mais conseguiremos sair do quarto para voltar a ser terceiro mundo. Em breve estaremos recebendo ajuda daqueles países africanos que hoje fazem parte do circulo da fome. continuar lendo

É, mas na pratica, não é bem assim não.
Existe um Decreto-Lei federal 1804/80, determinando a isenção até 100 dólares, quando a mercadoria é destinada a pessoa física.
É lei válida, vigente, mas diária e acintosamente desrespeitada. São centenas de milhares de comprinhas internacionais que são tributadas, independentemente do valor. E como os valores são de pequena expressão monetária 100,00/200,00/300,00 reais, o infeliz “premiado” com a tributação ilegal e indevida precisa, se quiser fazer valer o seu direito, contratar um advogado, recorrer da decisão desfavorável, pagar custas, etc e tal.
E essas despesas processuais podem, naturalmente extrapolar 10 vez o valor da tributação indevida.
Resumindo, o contribuinte pode escolher: Paga o tributo exigido , perde a mercadoria, ou encara o gasto com um processo judicial, de resultado imprevisível.
Só há uma certeza absoluta: Pode demorar anos...
Para quem gosta de saber das coisas, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu essa ilegalidade praticada pela Fazenda: RECURSO ESPECIAL 1522580-PR (2015/0065142-3).
É só ir lá ao site do Tribunal e baixar o Acórdão para instruir seu processo, que vc pode iniciar no Juizado Especial Federal até mesmo sem advogado, mas que será necessário para recorrer.
Se entrarem centenas de milhares de processos nos JEF, contestando essa tributação indevida, a coisa pode mudar. continuar lendo

Quem te disse isso amigo??
Já ouviu sobre o juizado de pequenas causas?
Só entrar com uma ação contra a receita e fazer valer seus direitos continuar lendo

Luis, o Gonçalo falou sobre o juizado de pequenas causas (Juizado Especial Federal), e ele está plenamente certo: precisa de advogado para recorrer, só não precisa para iniciar (ou seja, petição inicial). continuar lendo